Benefício ao Cidadão: Unidades de saúde agora terão que informar médicos, fichas disponíveis e horários

Foi aprovado projeto lei nº 427 de autoria do presidente da Câmara Municipal, Josafá Barboza (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de informação do nome dos médicos, especialidades, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia nos estabelecimentos de saúde pública municipal – “…estamos recebendo reclamações quanto a falta de médicos e isso nos preocupa, esse projeto lei será importante para acompanhar essa regulação de atendimentos e a população terá informação disponível no local”, menciona.

Josafá explica todos os estabelecimentos públicos terão que manter em local visível ao público essas informações – “…os usuários que não encontrarem essas informações em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei na Prefeitura ou na Câmara. Deverão manter também os números dos telefones desses órgãos públicos e do Ministério Público também. O estabelecimento que for autuado por descumprimento e terá 15 dias para regularização, em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de sindicância, frisa Josafá.

Na penalidade ao gestor que descumprir a nova lei, também será aplicada, além da suspensão, desconto em folha dos dias provenientes do afastamento, abertura de processo administrativo e disciplinar que podem resultar no afastamento definitivo ou a exoneração do servidor ao cargo por ele ocupado.

“Há sempre questionamentos quanto aos horários de atendimento, funcionamento, fichas de atendimento disponíveis, essa lei vai auxiliar nessa regulação e essas informações disponíveis facilitará a vida dos usuários, como por exemplo, descongestionar os atendimentos nas unidades”, salienta Josafá.