Câmara aprova criação da Procuradoria Geral do Município

A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou a criação da Procuradoria Geral do Município, durante Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (24). O Projeto de Lei Nº 894, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade do plenário. A regulamentação do órgão objetiva suprir algumas lacunas e auxiliar no bom funcionamento da máquina pública.

 Pela Lei Orgânica do Município, a criação da Procuradoria Geral deveria começar a ocorrer após 90 dias de sancionada a Lei Orgânica. Isso aconteceu em 03 de maio de 2007, no entanto, apenas onze anos após a promulgação da legislação, que o município contará com esse auxílio importante para o trabalho da administração pública.

Quais são as atribuições da Procuradoria Geral do Município?

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.