Câmara aprova projeto que garante a realização do Mutirão de Conciliação
Na sessão plenária desta segunda-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovaram o projeto de Lei Nº 964/2019, que autoriza a Prefeitura a realizar o Mutirão de Conciliação, permitindo o parcelamento da dívida ajuizada do município, que é de aproximadamente R$ 21.364.535,35. Atualmente, Primavera do Leste possui 4.106 processos de execução fiscal em andamento, além de 7.217 títulos protestados extrajudicialmente. Conforme estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo médio de um processo de execução fiscal para os cofres públicos é, em média, de aproximadamente R$ 4.300,00, fato este que reforça a necessidade de conciliação entre o Poder Público e os contribuintes.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo parlamento. Segundo o presidente da Casa, Paulo Márcio (DEM), no ano passado, com essas negociações, no mutirão de conciliação, foi possível arrecadar quase quatro milhões. “Vamos torcer para que o município arrecade o dobro este ano, assim poderemos investir mais em qualidade de vida à população”, disse.
Isso porque, diferente dos outros anos, os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em um prazo maior, que será entre os dias 01 de julho e 31 de agosto. Para destacar a importância do PL, a vereadora Carmen Betti (PSC) comentou este fato e salientou que o mutirão é muito esperado pelos contribuintes. “Fiquei feliz, porque nos anos anteriores esta matéria era encaminhada ao Legislativo no mês de agosto e as pessoas tinham apenas um mês para quitar as dividas. Neste ano, elas terão 60 dias para procurar o departamento de tributação e quitar os débitos”.
Os vereadores Carlos Instrutor (PSD) e Juarez Faria Barbosa (PDT) também comentaram o PL, durante a discussão e votação e, pediram ao Executivo, que fosse feita uma divulgação mais ampla. “É comum a gente ouvir as pessoas dizendo que não sabe dessa possibilidade de quitar os débitos. Gostaria de pedir uma divulgação mais ampla para que a população pudesse ter essa informação”, comentou Instrutor.
Formas de pagamentos
Para pagamento à vista será concedido ao contribuinte desconto de 100% da multa e juro. Já para as quitações parceladas, o desconto será concedido de acordo com a quantidade de parcelas; de duas a cinco (70%) e de 6 a 10 (50%) .
