Câmara aprova projeto que torna obrigatório receituários médicos e odontológicos de forma digital

por DRIELY PINOTTI publicado 04/07/2019 09h09, última modificação 04/07/2019 09h09
04 de Julho de 2019

Foi aprovado, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 930/2019, que torna obrigatória a emissão de receituários médicos e odontológicos em documento digital na rede pública e particular de Primavera do Leste. A proposta, de autoria do Araújo do Sindicado (PP), foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito.

Conforme o autor da propositura, a intenção de tornar digital a emissão de receituários é para que o município possa acompanhar o avanço tecnológico e evitar reclamações de pacientes e farmacêuticos sobre o fato de não compreenderem a letra do profissional, com riso de fornecer medicamento errado. “Tem gente que já levou remédio errado por não ter compreendido o que estava prescrito. Em casos mais graves, pessoas já receberam dosagens incorretas de medicamentos em pleno hospital, consequência de os enfermeiros não entenderem os valores escritos pelos médicos nas prescrições”,  citação em trecho do documento.

Para dar embasamento a proposta, o vereador relata na justificativa da matéria que nem mesmo o Conselho regional de Medicina (CRM) consegue justificar a ilegibilidade da caligrafia dos profissionais e ainda reforça que os receituários devem ser feitos de maneira clara.

Decreto nº 20.931/1932

Esse Decreto que regulariza e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, estabelece no Art. 15, que são deveres dos médicos:

“b) escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório;”.

Formatação dos Receituários

Após a sanção do Prefeito, os receituários médicos e odontológicos passam a ser pelo sistema digital e devem ser entregues de forma impressa.

Fica vedado aos profissionais expedirem receitas com códigos ou abreviaturas. Além disto, no rodapé dos receituários utilizados deve constar à obrigatoriedade da lei em questão.

A receita médica ou odontológica conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

I- Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clinica ou consultório médico onde foi expedida a receita;

II – Nome e endereço do paciente;

III – Nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;

IV – forma de uso do medicamento, interno ou externo;

V – Concentração – dosagem;

VI – Forma de apresentação;

VII – Quantidade prescrita – número de caixas;

VIII – Dosagem;

IX – Período, dias de tratamento;

X – Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.

 

Discussão

Apesar de se posicionar a favor do PL, o vereador Miley Alves se diz preocupado caso o profissional da rede pública seja penalizado de alguma forma pelo conselho, devido ao fato do município não possuir ou disponibilizar equipamentos necessários à emissão das receitas. Para ele, isto seria injusto.

Já para a vereadora Carmen Betti (PSC) que é uma das parlamentares que defende a implantação tecnológica nos serviços da rede pública, o PL é trará benefícios e praticidades.  “Uma bandeira que tenho levantado é para informatização do Sistema Único de Saúde de Primavera do Leste. Este projeto vem de encontro a essa realidade”, afirma. No entanto, ela demonstrou preocupação quanto aos custos que poderiam trazer ao Executivo.