Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Câmara Municipal aprova em sessão extraordinária dois Projetos de Lei

Câmara Municipal aprova em sessão extraordinária dois Projetos de Lei

por fabricio.costa@primaveradoleste.mt.leg.br — publicado 01/04/2020 16h31, última modificação 01/04/2020 16h31
Os projetos votados foram para o enquadramento do piso dos Agentes de Combate às Endemias com a Lei Federal Número 11.350/2.006 e Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Município

Aconteceu na tarde de hoje (01), duas sessões ordinárias para votação em caráter de urgência de dois projetos. São eles: o Projeto de Lei nº 1.063/2020, que dispõe sobre o enquadramento do piso dos Agentes de Combate às Endemias com a Lei Federal Número 11.350/2.006; e também o projeto de Lei nº 1053/2020 que trata da Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Município de Primavera do Leste, referente ao Exercício de 2020.

Os dois projetos foram aprovados pelos parlamentares. O primeiro Projeto de Lei nº 1.063/2020, traz o enquadramento do piso dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o piso salarial da categoria em R$ 1.400, retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Já o segundo projeto nº 1053/2020 que trata da Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Município de Primavera do Leste, referente ao Exercício de 2020. O projeto prevê: “à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, eleitos e comissionados da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, através do índice de 4,48%”.

Combate ao COVID-19

Colabore no combate ao COVID-19

Siga as nossas redes sociais

Facebook  YouTube  Instagram

Acompanhe o processo legislativo da Câmara

SAPL

Ouvidoria

Ouvidoria

Transmissões ao vivo - Clique para assistir