Em Sessão Extraordinária, vereadores apreciam seis proposituras

Os vereadores da 9ª Legislatura de Primavera do Leste votaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (17), três projetos de leis e o PL Nº 928/2018 com Caráter de Urgência Especial, que trata da criação de um programa municipal, o ‘Vida Nova’. O objetivo é viabilizar a construção e venda subsidiada de unidades habitacionais para famílias que moram nas margens da BR-070.

A propositura, de autoria do Executivo Municipal, era uma reivindicação antiga, de um trabalho diário dos vereadores, que visa solucionar o problema social causado pela ocupação indevida nas margens da rodovia. Uma ação de reintegração de posse movida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DNIT) determinou a desocupação da área, notificando a Prefeitura, para promover amparo social prioritário ás famílias instaladas no local, o que motivou a criação desse programa. Para ter acesso aos benefícios, os moradores precisaram comprovar renda bruta familiar de 0 a dois salários mínimos.

O Projeto de Lei Nº 852/2018, de autoria da vereadora Edna Mahnic (PT), também foi votado e aprovado por unanimidade. A matéria prevê a criação de critérios de anteprojetos das plantas de unidades escolares. Segundo a justificativa, a nova legislação evitará que os prédios escolares sejam construídos, reformados ou ampliados de modo inadequado, com falhas estruturais, o que causa prejuízos aos cofres públicos e transtornos a comunidade escolar.

 Aprovação

Outros dois projetos de leis, de autoria do Executivo Municipal, foram apreciados pelo plenário da Câmara Municipal. O de Nº 909/2018, que institui o Plano de Incentivo Industrial e o PL Nº 923/2018.  As duas proposituras receberam votos favoráveis do plenário. 

 Leitura

Os projetos de lei Nº 926 e 927/2018 foram encaminhados para análise das comissões permanentes.