Em tramitação: Projeto de Lei visa proibir uso de narguilé em espaços públicos
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 27, foram apresentadas sete proposituras, que foram lidas e encaminhadas à avaliação das comissões permanentes. Entre elas, está o Projeto de Lei Nº 891/2018, que dispõe sobre a proibição do uso de narguilé, em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes.
De autoria do vereador Manoel Mazzuti (MDB) e com coautoria do parlamentar Luis Costa (PR), a justificativa do PL, cita que é necessário à aplicação da medida, devido o aumento de espaços e adeptos ao uso do narguilé. O objetivo da matéria é controlar o tabagismo entre os jovens, tendo como principal foco a proibição do uso em local público por crianças e adolescente, já que a prática causa mal á saúde das pessoas.
Os parlamentares ainda ressaltaram na redação do PL a diferença entre o cigarro e o narguilé, que não possui filtro e, por isso, há uma quantidade maior de monóxido de carbono, correspondendo a cerca de 10 a 30 vezes maior do que o cigarro comum. Além disso, como é utilizado de forma compartilhada, o narguilé pode trazer contaminação por bactérias, como tuberculose.
Consta na redação do Projeto de Lei que o setor responsável pela fiscalização do uso de narguilé, será a Prefeitura de Primavera do Leste, por meio do órgão competente. Quem descumprir a normativa poderá sofrer penalidades como notificação; multa no valor de 50% do salário mínimo vigente no ato do descumprimento; em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro; cancelamento do alvará de funcionamento. O dinheiro arrecado com as multas serão investidos em campanhas educativas voltada às crianças e adolescentes contra a prática do tabaco.
Outras proposituras
Também foram encaminhadas à avaliações das comissões permanentes seis proposituras, de autoria do Executivo Municipal:
Projeto de Lei 893 – Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1.560 de 28 de julho de 2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei 894 – Leitura Dispõe sobre a instituição, Executivo Municipal organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, conforme estabelecido no art. 4º do ato das disposições organizacionais transitórias da lei orgânica municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei 895 – Acrescenta alínea ao inciso V, dá nova redação ao inciso VI, ambos do art. 11 da lei ordinária nº 498, de 17 de julho de 1998 e dá outras providências.
Projeto de Lei 896 – Estabelece nova tabela de remuneração para os professores da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Projeto de Lei 897 – Dispõe sobre a campanha ‘NOTA PREMIADA PRIMAVERA’, que concede prêmios e incentivos a tomadores de serviços no município de Primavera do Leste – MT e dá outras providências.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 020 – Altera o Parágrafo Único do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste.
Driely Pinotti
