IPTU 2015 e nova lei de publicidade aos contratos de aluguel foram aprovados na Casa
Com uma pauta composta de 06 indicações, 01 requerimento e 09 projetos de lei foi realizada na noite de ontem, segunda-feira, 23, sessão ordinária da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
O requerimentos dos vereadores Paulo Donin (PROS), Estaniel Pascoal (PROS) e Edegar dos Santos (PROS) que tratava da constituição de uma comissão especial com 5 membros a fim de aferir a existência ou não de pessoas jurídicas que desenvolva atividade industrial na Chácara Fontana foi reprovado.
O projeto lei nº 590 que chegou com caráter de urgência especial à Casa que altera Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir novo projeto para o exercício de 2015 na Secretaria de Assistência Social foi aprovado o regime especial e enviado às comissões.
O projeto lei de nº 600 que autoriza o poder Executivo realizar processo licitatório para uso de canal de retransmissão de televisão de titularidade da Prefeitura foi enviado às comissões de Justiça e Redação e Economia e Finanças.
O projeto lei nº 601 de autoria do Executivo que desafeta, incorpora os bens dominais e autoriza o Executivo Municipal a leiloar os imóveis que descreve, foi enviado às comissões temáticas de Justiça e Redação; Economia e Finanças e Segurança Pública.
O projeto lei de nº 424 que dispõe sobre a contratação e publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo poder Executivo, de autoria dos vereadores Edegar dos Santos (PROS) e Paulo Donin (PROS) foi aprovado em plenário.
O projeto de lei nº 587 que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos foi aprovado.
O projeto lei nº 594 que trata de alteração de lei municipal nº 986 e nº 704, quanto a cargos mencionados, foi aprovado.
O parecer contrário da comissão de Justiça e Redação quanto a emenda modificativa 001 ao projeto lei nº 551 foi aprovada em plenário e a emenda seguiu para arquivamento.
Já o polêmico projeto lei nº 551 e autoria do Executivo Municipal, que trata da alteração do mapa B02 da lei municipal nº 1000/2007 quanto a modificação de zona industrial para zona de serviços, recebeu novamente emenda do vereador Estaniel Pascoal (PROS), assinada por demais vereadores. O projeto voltou novamente para a comissão de Justiça e Redação da Casa. A emenda recebeu protestos do vereador Leonardo Bortolin (PSD). O vereador Antônio Marcos (PP) também fez um discurso crítico quanto a protelação do projeto na Casa.
O parecer contrário da comissão de Justiça e Redação a emenda modificativa 001 ao projeto lei nº 592 foi aprovada em plenário, a emenda seguiu para arquivamento na Casa.
Já o projeto de lei nº 592 que regulamenta os recolhimentos o IPTU em Primavera foi aprovado em plenário. O IPTU 2015 prevê desconto de 20% para o contribuinte que estiver em dia com seu imposto, mais 20% para o pagamento à vista e mais 4% de desconto.
“Tivemos uma sessão bastante movimentada, várias matérias em pauta que resultaram em debates e isso, é importante para o processo democrático. Importante ressaltar que tivemos a aprovação do IPTU 2015 que destina recursos advindos de sua arrecadação a ser revertido em diversos setores e segmentos da cidade. Este tributo é utilizado em benefício da própria comunidade, como determina a Constituição Federal. 25% dos recursos são destinados para Educação, enquanto 15% são aplicados em Saúde. O restante é dividido em investimentos em pavimentação e asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, iluminação, além de apoio à execução de projetos habitacionais, assistência social, dentre outros. Outro importante projeto aprovado foi quanto a publicidade nos contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo Poder Público, isso traz mais transparência, clareza e precisão às condições de execução dos contratos, direitos, obrigações e responsabilidades das partes”, explicou o presidente Josafá Barboza.
