Nova Lei: Publicidade aos contratos de aluguel do Poder Público
Foi aprovada na sessão desta segunda, 23, na Casa de Leis e passa a vigorar Lei nº 424, de autoria dos vereadores Edegar dos Santos (PROS) e Paulo Donin (PROS) que dispõe sobre a contratação e publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo poder público do município.
“…estabelece-se novas regras a partir de agora para publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pela administração pública do município. Acreditamos que esta lei trará mais transparência e precisão às condições de execução dos contratos, direitos, obrigações, enfim, amplia o acesso de informação do cidadão a estes contratos. Agradeço o entendimento e apoio que recebemos na Casa dos demais vereadores, todos se posicionaram em apoio a matéria e quem ganha é a municipalidade, os princípios da boa administração”, ressaltou vereador Edegar dos Santos.
Pela nova lei a Prefeitura terá de ampliar a publicidade de dados e informações quanto aos contratos de imóveis alugados – “…serão informados número do contrato, a data de início e término, o preço, condições de pagamento; a qualificação dos contratantes, finalidade, destino que será locado, enfim, são informações importantes que devem ser de livre acesso aos contribuintes, realmente seguimos o princípio da transparência na gestão pública”, assinalou Paulo Donin.
Para o presidente da Casa, Josafá Barboza (PP) a nova lei atende o princípio da publicidade dos atos públicos – “…com certeza a lei traz clareza e precisão às condições de execução dos contratos, direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Considerando que, em regra, os atos da administração pública devem ser públicos, deve-se dar a eles total transparência. Parabéns aos vereadores autores e também à todos os demais que analisaram o teor da matéria, passou pelo crivo das comissões e resultou na aprovação em plenário nesta sessão de segunda, e como disseram todos quem ganham é a municipalidade”.
O líder do prefeito Volnei Lorenzzon (DEM) após a votação da matéria, no segundo expediente, elogiou a iniciativa e se posicionou também favorável a nova lei.
