PAUTA EXTENSA. RGA SERÁ VOTADO NA QUARTA EM SESSÃO EXTRA
A sessão desta segunda, 22, na Câmara Municipal foi de pauta extensa, em virtude das sequentes sessões em que discutiu-se e votou-se as contas do ex-prefeito, Érico Piana, diversas matérias acabaram se acumulando na Casa. Na sessão desta noite projetos importantes foram votados.
Diversos assuntos também entraram na pauta de discursos: Como a abertura do Fetran ênfase em educação no trânsito com várias peças educativas aos jovens – “…pra se mudar o trânsito em nossa cidade temos que formar novos cidadãos e nossas crianças serão os futuros condutores parabéns aos organizadores do evento”,destacou o vereador Carlos Venâncio (PSD). Carlos Instrutor também destacou a parceria da empresa Motocampo e escolas do município com cursos de pilotagem defensiva gratuito, visando condução segura pela cidade.
Carlos ainda teceu comentários: “…jamais iria ao gabinete do Prefeito pedir dinheiro pra votar projeto, isso é um absurdo. E aqui também não existe perseguição pra pedir alguma coisa em troca de projetos. Ninguém está buscando fazer oposição radical contra Primavera, isso não procede, o que for bom Primavera terá apoio de todos, embates acontecem dentro da normalidade, mas a maioria aqui está por Primavera, visando o bem comum da cidade”, disse, respondendo a crítica postada por um internauta nas redes sociais.
O presidente Leo Bortolin (PMDB) reforçou: “…nunca presenciei um clima tão harmônico entre Prefeitura e Câmara como vem ocorrendo agora, não há perseguição,isso não existe aqui na Casa, mas infelizmente nem todos torcem para isso, lamentável”.
CARMEN DESTACA AÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
A vereadora Carmen Betti (PSC) destacou a reunião com secretário de Obras, Roque Cauduro, ao qual está fazendo um amplo trabalho de recapeamento das ruas dos bairros da cidade – “…o revestimento que está sendo feito nos bairros São Cristóvão, Poncho Verde e região é uma demanda antiga, muitos anos de muitos buracos, situação crítica em vários pontos nesses bairros, com essa ação os bairros ganharam e a população aplaudiu. Muito merecido esta ação para a região, assim como ações também no Buritis, Pva III, Onesto Costa, serviços estão sendo prestados. No bairro limpeza geral no Padre Onesto Costa, infelizmente, foi feito serviço e moradores acabam não colaborando e jogando lixos nas calçadas, na última rua é um exemplo disso. Não foi falta de assistência, a Prefeitura fez sua parte, mas os moradores não colaboraram”.
Carmen ainda mencionou reunião junto ao Núcleo de Saúde Mental: “…a reunião com o Núcleo de Saúde Mental foi importante, constatamos a demanda grande, foi chamada uma nova médica pelo concurso para melhorar o atendimento, quero pontuar que este núcleo assiste mais de 400 pacientes e uma fila de demanda de 500 pessoas aguardando atendimento. Pedi atenção especial nessa questão para resolver o quanto antes os problemas ali ocorridos”.
MP NOTIFICA SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE CEREST SEJA RETOMADO
O Cerest é um assunto já amplamente debatido na Casa e na sessão de hoje, 22, o MP notificou a Secretaria de Saúde de Primavera para que cumpra determinações legais a fim de retomar os atendimentos e melhorar a estrutura no referido órgão que da apoio a saúde do trabalhador – “…o MP notificou a Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde. O assunto foi amplamente debatido pelos vereadores e defendi diversos pontos na questão. O MP expediu recomendações a fim de melhorar os serviços prestados no Cerest. Determinou o retorno dos servidores em desvio de função, com devolução de veículo,salas, computadores, bem como disponibilização de recursos ao Cerest, enfim, o Secretário terá que cumprir as solicitações, esperamos que seja cumprido dentro do prazo de 10 dias. Isso nós falamos, cobramos, trouxemos o problema, todos estavam escaldados de ouvir, e agora, veio a notificação recomendatória e esperamos que o Secretário cumpra. Por trás dessa notificação temos o servidores que precisam deste atendimento”, frisou Leo Bortolin.
VEREADOR ELTON APONTA VEÍCULOS OFICIAIS SEM IDENTIFICAÇÃO
O vereador Elton Baraldi (PMDB) destacou o empenho da equipe da Saúde no mutirão das cirurgias de cataratas – “…quero parabenizar a coordenação deste trabalho, a coordenadora Denise Bisol e equipe na organização. Trabalho foi bonito e mais de 170 pessoas foram atendidas, isso tem que ser realçado”, destacou.
Vereador Elton também alertou que veículos oficiais da Prefeitura estão circulando sem identificação como veículo oficial – “…veículos rodando sem adesivo, sem identificação de veículo que faz parte da frota municipal, isso tem que ser verificado, atenção ao alerta”, disse ele.
IVA VIANA DESTACA ESPAÇO AS ARTESÃS
A vereadora Iva Viana (PDT elogiou a iniciativa da Secretaria de Promoção Social em revitalizar o espaço das artesãs de Primavera – “…um novo espaço foi criado ali, mais oportunidade de lazer, comercialização as artesãs e entretenimento, parabéns a secretária de Promoção Social, Gisele Ferreira, olocal ficou bem montado, fomentando a comercialização. Parabenizo também ao secretario Ivaldir, coordenadora Denise e toda equipe, pelo trabalho de mutirão de cirurgias de cataratas, parabéns à todos pelo belo trabalho”.
JOSAFÁ COBRA CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS
O vereador Josafá Barboza (PP) cobrou cumprimento de leis municipais – “…lei existe para ser cumprida.A lei de informação ao cidadão quanto ao IPTU não está sendo respeitada. Tem que informar ao cidadão. Tem ser impressa na capa do carnê. Tem muitos cidadãos questionando, tem lei para isso, tem que cumprir a lei, não interpretar. o que for e estiver dentro da lei irei cobrar sempre. É na saúde, na educação, na habitação, vamos cobrar sim. As leis foram aprovadas e beneficiam o cidadão. Lei é pra ser cumprida. A paixão política atrapalha a gestão pública e a boa política visando o cidadão. Então temos que cobrar, se tem lei tem que ser cumprida”.
JUAREZ DA LORETTA DESTACA NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL
O vereador Juarez Faria (PDT)destacou reunião na saúde – “…participamos da reunião da Saúde referente ao Núcleo de Saúde Mental, diversos pontos importantes foram abordados, como quantidade de crianças e adolescentes que necessitam desse atendimento, as deficiências, demandas e projetos. Realmente existem pontos preocupantes, precisamos chegar a a um entendimento, como a contratação de mais profissionais na área. Acreditamos em um entendimento”.
Juarez também destacou: “…o Prefeito Getulio em pesquisa ficou entre os 100 melhores Prefeitos do País, em 2º lugar a nível de estado, pesquisa esta interativa de gestão pública entre administrações municipais,avaliando projetos em educação, cultura e saúde, temos que destacar e realçar o trabalho do Prefeito. Que demonstra firmeza nas ações, visão de gestão e planejamento”.
LEO ELOGIA DESFILE CÍVICO
O presidente da Casa, Leo Bortolin (PMDB), destacou o desfile cívico alusivo ao 31º aniversário de Primavera – “…parabenizo toda equipe, um belo evento,bem organizado. Festa bonita mesmo. Os vereadores prestigiaram, realmente bastante positiva a avaliação”.
LEO APONTA IMPORTÂNCIA DO PROJETO QUE TRATA DO RGA
Leo ainda pontuou sobre pauta extensa na sessão de hoje, 22 – “…uma sessão com pauta extensa de projetos, dois que tratam do RGA, da reposição salarial dos servidores amparadas pelo INPC, que ainda assim teria que tramitar por 2 comissões na Casa onde isso acabaria levando cerca de 30 dias. Porém, houve um esforço conjunto dos vereadores dessas comissões e emitiram parecer. A idéia é que aprovado este reajuste possa ainda ser vinculado a folha salarial do mês de maio. Por isso, na quarta iremos votar em sessão extra. As perdas com a inflação em relação ao ano estão sendo recompostas”, disse. O reajuste deve girar na casa dos 6.58%.
LEO DESTACA ATENÇÃO E EMPENHO DE TODOS NO PROJETO RGA
O presidente Leo ainda pontuou sobre reunião com Secretário – “…o secretário de Administração, Carlos Laete, juntamente com Sindicato dos Servidores se atentaram ao vício material por não ter parecer do Coparp no projeto, é um pressuposto necessário e que foi solucionado por estarmos todos atentos ao projeto. Parabéns à todos pela dedicação, empenho também”.
PROJETO DE EDIFICAÇÃO FORA DO PADRÃO LEGAL FOI APROVADO
Leo debateu e lembrou quanto a sua luta através de indicação a regularização das edificações fora do padrão legal em Primavera – “…sempre houve muitas reivindicações nesse sentido. Diversos setores e segmentos da sociedade e comércio, entrei com indicação na Casa, porém, em virtude imposta por questões legais, não poderia entrar com esse projeto, então em entendimento com executivo,o Prefeito encaminhou projeto à Casa tratando do assunto, ao qual aprovamos na sessão de hoje (22). As pessoas poderão agora acessar essa regularização. Setor imobiliário e população que precisava dessa lei em vigor, agora terão acesso”.
PROJETO DA SEMANA DO AUTISMO FOI APROVADA NA SESSÃO
Outro projeto de autoria do presidente Leo Bortolin trata da semana do Autismo – “…conseguimos, com entendimento de todos colegas vereadores aprovar e instituir a Semana de Conscientização do Autismo em Primavera. Tive que fazer algumas mudanças em virtude de plano de atividades, daí encaminhamos ao setor jurídico que nos deu parecer favorável , debatemos todos juntos a questão e conseguimos a aprovação hoje em plenário. Uma conquista de todos nós”.
LUIS COSTA DESTACA AÇÕES EM PROL DO VALE VERDE
O vereador Luis Costa (PR) destacou sua luta em busca de melhorias a região do Vale Verde – “…houveram algumas críticas com relação a essa questão. Mas quero dizer que a luta do Vale Verde é de todos nós, luta nossa, estamos buscando melhorias sim, falam que são contra, vamos unir por Primavera pelo Vale Verde, fui repudiado com relação a esse assunto. Vamos seguir trabalhando pela Comunidade da região sim. Jamais fiz oposição a essa questão”.
MANOEL COBRA TAMBÉM CUMPRIMENTO DE LEIS
O vereador Manoel Mazzutti (PMDB) cobrou cumprimento de leis – “…a Prefeitura precisa encarar as leis e cumprir. Cumprir rigorosamente. Quanto ao cidadão que disse que vereadores estão atrapalhando a gestão e que não receberam parte da propina nas redes sociais, a minha resposta ao este senhor será a força da lei, o senhor irá ter que provar o que o senhor falou. O que ´seu está guardado. Mas tenha a certeza de que irá responder por isso”.
MANOEL FAZ APELO AO PREFEITO PARA RESOLVER PROBLEMA DA ROTATÓRIA DA BR-070
Manoel ainda fez um apelo ao prefeito Getulio Viana: “…faço um apelo ao Prefeito, vamos resolver o problema da rotatória da BR-070, naquele local vai acontecer uma tragédia ainda, horário das 17h30 está escuro, impossível enxergar ciclistas. Tem gente correndo risco diariamente ali. Prefeito o senhor é um bom administrador, vamos conversar com DNIT, não vamos esperar que aconteça outro acidente. Vamos interceder, vamos resolver aquele problema, precisamos achar uma saída, é uma obra do governo federal, mas vamos achar uma solução. O cidadão que passa ali todo dia sofre diariamente. Vamos esquecer de quem é a responsabilidade.Não precisamos esperar que aconteça uma tragédia, as pessoas estão passando no escuro no local. É necessário resolver”.
Manoel ainda citou: “…precisamos colocar um semáforo, acidente em cima de acidente na MT-130. Alerta. Não podemos ficar de braços cruzados. Precisamos resolver o trânsito da cidade, na região do São Cristóvão, Poncho Verde,povo pede socorro, temos problemas de travessia,precisamos de semáforo, vamos agir, faço apelo ao prefeito. Vamos colocar semáforo pra reduzir acidentes, e dar segurança aos cidadãos”.
INDICAÇÕES AO EXECUTIVO
Indicação 015 Leitura Para que seja fornecido ao Assentamento São Gabriel o Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Carmem Betti Borges de Oliveira
Coautor Todos os Vereadores
Indicação 016 Leitura Para que seja fornecido ao Assentamento São Gabriel o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Carmem Betti Borges de Oliveira Coautor Todos os Vereadores
Indicação 010 Leitura Que sejam aberto atendimento noturno no ESF nove Bairro Primavera III. Ivanir Maria Gnoatto Viana
Indicação 011 Leitura Que sejam colocados mobiliário adequado nas salas da Escola Municipal de Educação Infantil Rosidelma de Almeida. Ivanir Maria Gnoatto Viana
Indicação 053 Leitura Necessidade de aumentar o numero de auxiliares da turma de 3 a 4 anos da creche Prof Rosidelma Almeida no bairro Buritis. Josafá Martins Barboza
Coautor Wellis Marcos Rosa Campos
Indicação 054 Leitura Instalação de câmeras de monitoramento de todas as Escolas e Creches Municipais. Josafá Martins Barboza. Coautor Wellis Marcos Rosa Campos
Indicação 055 Leitura Mutirão limpeza das bocas de lobos da cidade Josafá Martins Barboza. Coautor Wellis Marcos Rosa Campos
Indicação 018 Leitura Colocação de lixeiras nos canteiros do trecho do Posto Barril ao Posto Alvorada Juarez Faria Barbosa
Indicação 004 Leitura Seja remetida a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista e técnico em optometria no Município de Primavera do Leste. Leonardo Tadeu Bortolin
Indicação 030 Leitura Construção de uma capela e realizar melhorias no Cemitério Municipal São João Batista, na saída para Paranatinga Luis Pereira Costa. Coautores: Carlos Venâncio dos Santos e Valmislei Alves dos Santos.
Indicação 031 Leitura Consertar os ventiladores danificados da recepção da UPA- Unidade de Pronto Atendimento e se possível efetuar a troca por ar condicioando. Luis Pereira Costa
Indicação 032 Leitura Instalação de farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Luis Pereira Costa
Indicação 006 Leitura Revitalizar e restaurar a Praça Central da Matriz no centro do Município de Primavera do Leste. Neri Domingos de Souza
Indicação 012 Leitura Construir túneis de passagens para pedestres, motos e ciclistas, sob a Rodovia BR-070, ligando a Rua Miosótis a Avenida São Paulo. Neri Domingos de Souza
Indicação 034 Leitura Que seja colocado em todos os veículos da Prefeitura Municipal um adesivo com um numero de telefone onde a população e ou alta velocidade. Paulo Roberto Donin
Indicação 035 Leitura Construção de uma quadra de vôlei e uma quadra de futebol society de areia junto a pista de caminhada no Bairro Primavera III. Paulo Roberto Donin
Indicação 010 Leitura Sugere a implantação de 02 (dois) quebra molas (tipo lombada) na rotatória principal da Avenida Dos Trabalhadores com a Avenida Pupunha, que liga o Bairro Buritis – melhoramento de fluxo em horário de pico. Valmislei Alves dos Santos Coautores Wellis Marcos Rosa Campos; Carlos Venâncio dos Santos e Luis Pereira Costa.
RGA SERÁ VOTADO NESTA QUARTA EM SESSÃO EXTRA
Requerimento 001 Leitura Requer a realização de Audiência Pública da Saúde. Josafá Martins Barboza e Manoel Mazzutti Neto. Enviado as comissões.
Projeto de Resolução 002 Leitura Modifica a redação dos dispositivos contidos no artigo 181 do Regimento Interno, e dá outras providências. Este projeto trata da implantação das sessões itinerantes na cidade. Mesa Diretora. Enviado as comissões.
Projeto de Lei 796 Leitura Modifica a redação do §3º, do artigo 121, e a redação do caput do artigo 123, e a redação caput do artigo 303, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Leonardo Tadeu Bortolin. Enviado as comissões.
Projeto de Lei 797 – Com Caráter de Urgência Especial Leitura – Discussão e Votação do Caráter de Urgência Especial Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores do Município de Primavera do Leste, referentes ao Exercício de 2017. Executivo Municipal. Foi aprovado caráter de urgência especial, matéria seguiu as comissões e na quarta-feira votam em 1ª e 2ª votação em sessão extra.
Projeto de Lei 798 Leitura Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2017. Mesa Diretora. Enviado as comissões.
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 789 Leitura, Discussão e Votação do Parecer Contrário Dispõe sobre a implantação de práticas integrativas e complementares no SUS. Valmislei Alves dos Santos. O projeto trata de tratamentos alyternativos para a população que faz uso de remédio controlado na área da saúde. O parecer contrário foi derrubado. O projeto foi devolvido as comissões e volta ao plenário para votação.
Projeto de Lei 791 1ª e 2ª Discussão e Votação Institui no município de Primavera do Leste, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 2 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências. Leonardo Tadeu Bortolin.Aprovado.
Emenda do Vereador Carlos Venâncio dos Santos ao Projeto de Lei 779 Discussão e Votação Fica instituído no município de Primavera do Leste – MT a obrigatoriedade de publicidades nas licitações e transmissão ao vivo, pela internet, das licitações da Prefeitura de Primavera do Leste, bem como da Câmara Municipal de Primavera do Leste. Luis Pereira Costa.Parecer contrário da CJR foi derrubado. Emenda foi aprovada por 14 votos favoráveis e 01 contrário. Matéria segue para a CJR para redação final depois retorna ao plenário para votação.
Projeto de Lei 794 1ª e 2ª Discussão e Votação Autoriza a regularização de edificações residenciais e comerciais fora do padrão legal, e da outras providências. Executivo Municipal. Aprovado.
Projeto de Lei 795 1ª e 2ª Discussão e Votação Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias, e da outras providências. Executivo Municipal. Aprovado.
Projeto de Resolução 001 1ª Discussão e 1ª Votação Modifica a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno, e acresce o inciso VI; e artigo 46-A, e dá outras providências. Mesa Diretora. Trata da criação da comissão de Defesa do Consumidor na Casa. Matéria segue para assessoria jurídica.
