Projeto que prevê parecer do Executivo sobre indicações encaminhadas pelos vereadores é aprovado pelo parlamento

O parlamento da Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou, durante a sessão ordinária da última semana, o Projeto de Lei 984/2019, que trata do envio de informações da Câmara Municipal sobre indicações encaminhadas ao Executivo Municipal. O objetivo da proposta, de autoria do Araújo do Sindicato (PP), com coautoria de todos os vereadores, é dar parecer à população em relação aos documentos que solicitam informações ou pedem melhoria a diversos bairros da comunidade.

Conforme a matéria, as indicações feitas pelos vereadores são de interesse público e muitas solicitadas pelos cidadãos. Algumas nem sempre são atendidas de forma imediatas e os parlamentares não tomam conhecimento em relação ao pedido.  “Sendo assim são de suma importância, uma vez que por meio destas matérias, ocorre o diálogo com os cidadãos e, sobretudo, são sugeridas melhorias e soluções pertinentes a serviços e obras públicas. Assim como por requerimento, as demais matérias também fazem parte do rol de atividades do exercício da vereança”, afirma trecho da justificativa.

Segundo o vereador Luis Costa (PR), a propositura dará mais transparência e a possibilidade dar uma resposta à sociedade. “É um projeto de muito valia”, explana.

Caso o PL seja sancionado pelo prefeito, o Poder Executivo terá o prazo máximo de 15 dias para encaminhar as informações sobre as indicações, ofícios, requerimentos e todo tipo de documento público que o Legislativo encaminhar à Prefeitura.

A resposta do Executivo deverá conter:

- data do encaminhamento à Secretaria ou setor competente;

- medidas adotadas para realizar o solicitado;

- solução efetiva dada;

- data da finalização do solicitado.

Caso a indicação não seja atendida pelo Poder Executivo, o parecer deverá ser claro nas questões:

- mencionar o motivo, informando a viabilidade ou não da realização;

- citar a provável data da concretização.

Penalidade

Em caso de descumprimento da lei, o representante do Poder Executivo poderá sofrer as sanções previstas nos Artigos 58º e 59º da Lei Orgânica do Município, nas quais dispões sobre as atribuições do prefeito e da responsabilidade e julgamento do mesmo. Entre as penalidades inclui afastamento do cargo.

“Com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas a nós vereadores e principalmente ao cidadão que solicitou determinada demanda”, finaliza a justificativa.

O que é indicação?

Indicação é o instrumento legislativo cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.