Vereadores aprovam projeto de lei que permite regularização de “meio-lote”
Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, 13, projeto de lei que regulariza os lotes irregulares, possibilitando que estes imóveis tenham suas construções regularizadas. O projeto aprovado 638, de autoria do vereador Ademar Sabadin (PT)
O projeto beneficia, por exemplo, famílias que compraram meio lote e construíram em pelo menos metade do terreno, mas que ainda não realizaram o desmembramento de cada parte. O prazo para a regularização é de quatro anos – “…existe muitas reivindicações de cidadãos nesse sentido, é um projeto que irá beneficiar muitas famílias, principalmente de baixa renda, pois é grande o número de lotes com medidas diversas dos padrões adotados pelo município, o que então impossibilitava a sua regularização, deixando o município de auferi o ITBI, considerando que ainda o cidadão fica impossibilitado de transferir a posse e propriedade para terceiros. Aproveito para agradecer o apoio de todos os demais vereadores na aprovação desta matéria”, frisou Ademar.
O presidente da Casa, Josafá Barboza (PP), destacou a abrangência do projeto: “…é um projeto de extrema importância, haja visto, que estes cidadãos encontram muitas dificuldades no dia a dia até mesmo em conseguir financiamentos para construir, não se consegue também escriturar. Além de que o próprio poder público onde se poderia gerar 02 IPTU´s no lote, por exemplo, estava gerando só 01 IPTU, então todos ganham, tanto o cidadão quanto o município. E diretamente à população de baixa renda será a mais beneficiada, porque o cidadão que adquire meio-lote é porque realmente não possui ganhos para aquisição na sua totalidade. Muitas famílias compraram lotes em parceria com familiares ou amigos, na intenção de construir em apenas metade. Como houveram alterações no Plano Diretor essa prática foi impedida, por dar diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, então este projeto aprovado irá permitir a regularização destes imóveis num prazo de quatro anos, a partir da lei sancionada”, explicou Josafá.
