Vereadores aprovam projeto de lei que possibilita o pagamento de licença prêmio
Foi aprovado na manhã de segunda-feira (01), o projeto de Lei nº 1062/2020 que permite a conversão de licença-prêmio em espécie, desde que atendido o interesse público e havendo disponibilidade orçamentária, e em caso de rescisão contratual. O projeto foi discutido em plenário e aprovado com um voto contrário do vereador Manoel Mazutti.
A Licença Prêmio por Assiduidade é uma espécie de prêmio ao servidor que trabalhar por cinco anos ininterruptos de exercício e não sofrer penalidades previstas em estatuto, podendo afastar-se do exercício do cargo por até três meses com a remuneração do cargo efetivo. “Muitas vezes o município não consegue substituir esse servidor durante esse período, ou mesmo acaba gastando muito mais para contratação de um novo servidor para substitui-lo durante o período de licença prêmio, sendo assim a remuneração trará economicidade”, explicou o presidente da Câmara Municipal Paulo Marcio, autor do projeto.
O presidente da casa defendeu ainda que o pagamento das licenças prêmios é facultativo e pode ser solicitado pelo servidor, conforme disponibilidade financeira do município. “Esse é um direito do servidor, que pode beneficiar não só o servidor mais também o município, a exemplo da pandemia que estamos vivendo, existem servidores que estão em cargos essenciais e que não podem se afastar de suas funções”, defendeu Paulo Márcio.
A lei prevê ainda que para controlar as despesas é preciso fazer alguns ajustes, e através desse projeto de lei é possível manter o controle, permitindo a conversão de licença prêmio em espécie aos servidores efetivos que requererem e a interesse da administração, efetuando pagamento apenas ao servidor efetivo e não mais ao servidor substituto, fazendo economia para os cofres públicos.
Quem também se manifestou durante a votação foi a vereadora Edna Mahnic, “temos que lembrar que existem profissionais regidos por dois estatutos, como os professores que além do estatuto dos servidores públicos também são regidos pelo estatuto dos profissionais da educação, e precisamos promover essa mudança neste estatuto também”, finalizou a vereadora.
