CONCURSO

por SIMONE FAJARDO MARAFON última modificação 24/09/2018 09h55

QUANDO SERÁ DEFINIDO O ANDAMENTO DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. LEMBRANDO QUE CONCURSO JÁ ESTÁ HOMOLOGADO QUASE UM ANO. AO ANALISAR O PROJETO DE LEI QUE CRIA A PROCURADORIA MUNICIPAL. VERIFIQUEI DE PLANO QUE O PROJETO INCONSTITUCIONAL, POIS ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO SEJA VIA ADMINISTRATIVA OU NA VIA JUDICIAL, SOMENTE PODE SER PRESTADA POR PROCURADOR JURÍDICO CONCURSADO. APESAR DISSO, O PROJETO DE LEI CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO. ATT

: 20/09/2018 10h06
: Reclamação
: Ouvidoria
: 20180920100612
: Resolvida

Respostas

1

: simone.fajardo
: 24/09/2018 07h17
: Aceito

Bom dia prezado Thiago

     Sua solicitação está sendo avaliada pelo setor jurídico desta casa, e em breve será respondida.



Atenciosamente



Ouvidoria

2

: simone.fajardo
: 24/09/2018 09h55
: Resolvida

Prezado, Senhor Thiago

       

       Dando continuidade ao tratamento de sua demanda , salientamos que essa Ouvidoria é pertencente à Câmara Municipal de Primavera do Leste, órgão legislativo, não sendo de sua competência responder quanto ao cargo de Procurador Municipal.
       Contudo, se o interesse desta solicitação é em relação ao Concurso Público para o preenchimento da vaga de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Primavera do Leste, informamos que o mesmo será anulado tendo como base, Nota Recomendatória da Primeira Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste, a qual apontou a existência de identificação nas provas, o que macula o Concurso para Procurador Jurídico.
        Sobre a homologação do Concurso ocorrida há mais de um ano, cabe ao Gestor determinar a convocação dos aprovados para serem nomeados, sendo usado a discricionariedade para isso.
        No que tange ao Projeto de Lei que cria a Procuradoria Jurídica do Município, não existe em nosso ordenamento jurídico controle prévio de constitucionalidade, cabendo aos legitimados, após a lei ser sancionada, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade para questioná-la.


Gratos por sua solicitação.


Atenciosamente


Ouvidoria

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento