PL APROVADO AMPLIA BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR
Na sessão desta segunda (24.06) foi aprovado projeto lei nº 1582/24 que regulamenta a utilização dos benefícios legais para pessoas com visão monocular, garantindo igualdade de condições àqueles concedidos às pessoas com deficiência em Primavera do Leste.
O PL é de autoria da vereadora Karla da Saúde (MDB). Fica classificada como deficiência visual monocular, no âmbito do Município de Primavera do Leste, seguindo as diretrizes da Lei Federal n° 14.126/21 que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Fica reconhecida a visão monocular, conforme a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID 10 - H54.4, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
A pessoa com visão monocular classificada no CID 10 terá direito aos mesmos benefícios e direitos disponibilizados pelo Executivo Municipal, incluindo isenções, tratamentos especiais, vagas em concursos públicos e demais direitos reconhecidos criados para pessoas com deficiência no município de Primavera do Leste.
“...é a regulamentação dos benefícios legais para pessoas com visão monocular, garantindo-lhes igualdade de condições, é também uma questão de justiça social e inclusão...”, reforçou a vereadora Karla.
☛SESSÃO 24/06/24
21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
☛Indicações ao Executivo
1 - Indicação nº 134/24 - Wanessa Mello - Colocação de uma concha acústica no deck onde são realizados os shows, na orla do Lago Municipal;
☛SESSÃO 24/06/24
Ordem do Dia
1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 - Valdecir Alventino da Silva, Karla da Saúde, Kinha Juriti, Luizinho Magalhães, Temazin Pedreiro, Wanessa Mello - Altera e da nova redação ao Artigo 37, revoga o parágrafo único do artigo 38 e incluí os parágrafos 1º, 2°, 3°, 4° e 5° altera o inciso II do artigo 52, artigo 65, altera o parágrafo 1° do artigo 71, revoga inciso VI do artigo 79 todos da Resolução n° 03, de 18 de junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste; Leitura; Matéria segue as Comissões;
2 - Moção de Aplausos nº 20/24 - Tayllan Zanatta - Moção de Aplausos para os membros da Comissão Mista da Reformulação do Código de Obras; Leitura; Matéria segue as Comissões;
3 - PLO nº 1582/24 - Karla da Saúde - Regulamenta a utilização dos benefícios legais para pessoas com visão monocular, garantindo igualdade de condições àqueles concedidos às pessoas com deficiência no município de Primavera do Leste; 1ª e 2ª Discussão e Votação; APROVADO;
