por Franciram Lima
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publicado
11/06/2024
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última modificação
11/06/2024 09h26
Dispõe sobre o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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