Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.384 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° e no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
